Publicado em 2020-04-01 15:16:48

Análise do Art. 486 da CLT - Coronavírus

Prezados(as) Senhores(as),

Considerando diversos questionamentos de empresas quanto à aplicação do artigo 486, da CLT (“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”), encaminhamos detalhado parecer da FECOMERCIO sobre o assunto, cuja conclusão é endossada pelo SINCOMERCIO Araraquara, no sentido de não recomendar a utilização de tal dispositivo legal, em decorrência da pandemia instalada em nosso país.

Atenciosamente,


Antonio Deliza Neto
Presidente

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