Notícias de Araraquara

Reforma é o caminho certo, por Abram Szajman

Em artigo, presidente da FecomercioSP analisa os pontos que comprometem a sustentabilidade do sistema previdenciário A Reforma da Previdência é tema recorrente no País há mais de 20 anos. A razão é cristalina: o aumento da expectativa de vida da população brasileira e a queda da natalidade causaram déficits crescentes no sistema previdenciário nacional e comprometeram sua sustentabilidade para os futuros aposentados. Apesar do consenso de que reformar é preciso, as últimas mudanças feitas apenas tangenciaram o real problema sem sequer estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, providência basilar na maioria dos países com sistema de repartição semelhante ao nosso. A...
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ATENÇÃO: EXEMPLAR GRATUITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Comunicamos que a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, determina que: “São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.”. Informamos, ainda, que o exemplar do CDC encontra-se disponibilizado GRATUITAMENTE neste link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm. A assessoria jurídica do SINCOMERCIO, em contato com o PROCON de Araraquara, obteve a informação de que não existe nenhuma orientação daquele órgão no sentido de ser obrigatória a compra de livro, mas sim de disponibilizar um exemplar do CDC em qualquer formato, inclusive impresso...
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DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E O HORÁRIO DO COMÉRCIO

Foi publicada em 30/04/19, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 881/2019 “... que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica...” (art. 1º, caput). Dentre outros dispositivos, assim define a MP 881/2019:  “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição: ... “II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:...” .  Numa leitura superficial da citada norma, fica...
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