Sincomércio de Araraquara - SP

REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS NORMATIVOS (REPIS)

Conforme parágrafo 1º da Clausula 05 da Convenção Coletiva Trabalho 2009/2010, as Micro empresas - (ME’s) e as Empresas de Pequeno Porte – (EPP’s) podem optar pelo REPIS - Regime Especial de Salários Normativos, porém, deverão obrigatoriamente requerer a expedição do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de requerimento ao Sindicado do Comércio Varejista de Araraquara no prazo até 26/02/2010 (Impreterivelmente).

Nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

A empresa que não possuir CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, mas pratica piso diferenciados para ME’s e EPP’s de menor valor, ao final do contrato o funcionário, terá direito por lei, a receber as eventuais diferenças salariais.

O certificado de adesão ao REPIS, referente à Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010 terá validade até o dia 31/08/2010.

Consulte aqui o Comunicado ao Comércio - Contabilista - Ref. reajuste Salarial e REPIS - Dez2009

Consulte aqui o Requerimento REPIS ME 2010

Consulte aqui o Requerimento REPIS EPP 2010